Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE AUTORA PRESTADORA DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ISS - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA (IPCA-E + 1% AO MÊS) PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE.

O Tema 1.062 do STF possibilitou aos Estados e ao DF legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O demandante pleiteia o mesmo tratamento dispensado aos Estados-Membros e ao DF. Inexistência de lei municipal prevendo a aplicação da Taxa Selic. CTN, art. 180 e CTN art. 181 Municipal que, no âmbito da autonomia municipal, preveem a incidência de correção monetária e multas moratórias quando não pagos no vencimento os créditos tributários. Não há falar em inconstitucionalidade em razão de o Município do Rio de Janeiro aplicar índice de correção sem respaldo constitucional para tanto. Aplica-se o IPCA-E, cuja criação é da União. A Taxa SELIC somente incidirá quando houver previsão legal específica, o que não ocorre no caso concreto. Os juros de mora de 1% ao mês estão em consonância com o CTN, bem como os demais acréscimos legais. Negado provimento aos recursos.... (Continua)