Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Serviços Notariais. Hipótese de incidência do ISS prevista no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, repetidos no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (CTM/RJ). Constitucionalidade da tributação reconhecida pelo STF (ADI 3089 e Tema 688). ... ()
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