Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRETENDIDA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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