Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação comprovada instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II - Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco - Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como prints de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) - Contrato eletrônico - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375) - Descontos em benefício previdenciário - Possibilidade - Pretensão de repetição de valores afastada - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido