Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)