Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO REJEIÇÃO -

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, e adimpliu as prestações contratuais por sessenta e quatro meses, sem oposição - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)