Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR, SEM REMUNERAÇÃO. DOENÇA QUE TERIA DADO AZO À INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILTAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO ESTÁ O PODER JUDICIÁRIO ANALISANDO QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO SOMENTE EXAMINANDO A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, NA MEDIDA EM QUE, POR ÓBVIO, DEVE SER ELE PAUTADO NAS PROVAS EXISTENTES, O QUE ORA NÃO SE VERIFICA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, EM MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA DOENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, R$ 20.000,00, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.