Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
PLEITO DE REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.Elementos existentes nos autos que não demonstram risco à integridade física da vítima. Ausência de comprovação da necessidade na manutenção das medidas. ... ()
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