Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de carência contratual. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial, incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da condição clínica da autora, à época gestante com 23 semanas, e necessitada de internação para tratamento de infecção. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência e urgência. Resolução Normativa 259/11. Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se revela proporcional, razoável e adequado à jurisprudência desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)