Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que não apreciou pedido de indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, devido à ADI 7390 no STF. Defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote