Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia. Contratos envolvendo setor de ótica. Franqueado que em plena vigência do contrato, também proporcionara a sua filha, não franqueada, acesso a itens específicos que abrangiam confidencialidade. Corré, filha do franqueado, que inclusive, também, instalara lojas concorrentes no mesmo setor e se aproveitaram de propagandas e outros itens correlatos. Grupo Econômico caracterizado ante a situação fática configurada. Concorrência desleal se faz presente. Desvio de Clientela se apresenta real. Descumprimento do pactuado apto a exigência de indenização por danos materiais. Observância do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III em condições de sobressair. Adoção do critério eleito pela titular do direito violado. Reforma da Sentença com inversão do ônus processual. Apelo Provido