Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote