Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE RECARGA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Ausência de prova da licitude dos valores descontados. Repetição de indébito. Obrigação de restituir a quantia comprovadamente paga pelo consumidor a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Declaração ex officio do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Súmula 331/TJRJ. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Hipótese em que a narrativa da petição inicial revela a perda do tempo útil da consumidora, a partir das diversas investidas administrativas da autora para a solução da contenda, conforme demonstram as conversas apresentadas e não impugnadas pela ré. Quantum fixado que se afigura elevado e comporta redução. Verba honorária sucumbencial adequada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, RETIFICADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)