Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SEPARADAS - INTANGIBILIDADE NO CASO - O

princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte, especialmente no caso de haver uma única sentença julgando conjuntamente múltiplos processos - A concentração do processamento do recurso de apelação em um único feito decorre do julgamento conjunto dos processos - A alegação de nulidade do julgamento conjunto ou de indevida unificação das demandas deveria ter sido arguida em preliminar de apelação, não cabendo rediscussão da matéria em agravo de instrumento - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)