Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de estorno de valores. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Ausência de comprovação de que as transações impugnadas na inicial (via pix) foram realizadas pelo autor. Fraude. Falha na prestação de serviços da ré caracterizada. Restituição devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.