Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Direito Administrativo Constitucional. Pretensão de obter os dos efeitos concretos dos Decretos 886 e 886 do Chefe do Executivo Municipal, que extinguiu, por caducidade, o contrato de permissão de serviço público firmado com a empresa impetrante e, em consequência, firmou contrato emergencial de permissão com outras empresas. Decretos, editados no âmbito da competência do Chefe do Executivo Municipal, ancorados em decisão prolatada no âmbito de procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que declarou a nulidade do contrato de permissão firmado, anteriormente, entre a impetrante e o Município de Petrópolis diante da ineficiência dos serviços prestados e a necessidade manutenção dos serviços regulares no âmbito territorial daquele Município. Existência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cujo objeto é a melhoria dos serviços de transportes públicos no Município de Petrópolis, com a reforma e substituição da frota de veículos da impetrante, permissionária de serviço público de transporte coletivo municipal, ou a substituição da empresa impetrante por outras, diante das irregularidades detectadas em inspeções técnicas realizadas pela «CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito. Afastada qualquer conduta ilegal ou abusiva da autoridade impetrada que concretamente tenha violado ou sequer ameaçado direito líquido e certo do impetrante a ensejar a impetração do presente writ. Improcedência do pedido diante da ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez dos fatos invocados e do direito defendido. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)