Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de furto noturno qualificados. Determinação - em decorrência de Recurso Especial - CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1030, II - para análise de questão específica - afastamento da incidência da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Não provimento ao recurso