Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA-MÉDICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a contagem de tempo em que se afastou por licença-médica. Óbice verificado pela autoridade coatora que entendeu não ter completado o requisito de interstício necessário para participar do concurso de promoção por antiguidade. 2. Ininterrupção da contagem do tempo de serviço. Faltas para tratamento de saúde que não interrompem o interstício temporal exigido. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.... (Continua)