Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA
1.Inviável a restituição de veículo, pois a decretação de perdimento do bem transitou em julgado, inviabilizando a interposição de mandado de segurança. ... ()
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