Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DO AECD. DOLO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CUSTAS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a vítima, sua ex-companheira, a ter conjunção carnal, gravou, publicou e divulgou o ato, por meio de comunicação de massa. Ainda, perseguiu a vítima, causou-lhe dano emocional, praticou vias de fato e, por fim, ameaçou ela e o filho em comum do casal, de mal injusto. ... (Continua)