Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.340/2006, art. 24-A, duas vezes, na forma do CP, art. 71. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Mérito. Absolvição. Redução da pena-base ao mínimo legal. Exclusão da continuidade delitiva. Afastamento da imposição de participação em Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica. ... ()
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