Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos - União estável reconhecida na sentença - Alegação do autor de que o imóvel foi adquirido antes do início da relação - Prova documental indicando convivência pública, contínua e duradoura desde antes da aquisição do bem - Imóvel considerado bem comum, sujeito ao regime da comunhão parcial de bens - Direito de permanência da ré no imóvel, reconhecido como coproprietária - Pedido de indenização por uso exclusivo do imóvel - Fixação proporcional em R$ 250,00 mensais, correspondente à metade do valor pleiteado pelo autor - Alteração indevida do pedido em sede recursal quanto ao valor do aluguel - Princípio da congruência observado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)