Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)