Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que se discutiam a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas bancárias. O autor alegou cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica contábil e requereu a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)