Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem contrato firmado. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica, condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais fixada em R$3.000,00. Recurso da autora requerendo majoração da indenização e dos honorários advocatícios, bem como fixação de multa em caso de descumprimento. Fundamentação do acórdão. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo. Tentativas extrajudiciais infrutíferas, agravando sofrimento da autora. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Desnecessidade de fixação de multa por ausência de descumprimento demonstrado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido