Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário e aditivo, que instrumentalizam linha de crédito rotativo vinculada à conta da empresa, garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (Conta Garantida). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante.

1. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Juros contratados inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inadmissibilidade da pretensão da autora em se valer da média de mercado dos juros praticados em contratos de capital de giro para aferir abusividade dos juros de contrato de conta garantida. Modalidades de crédito diversas, que não se confundem. Incidência dos princípios da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé contratual. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido