Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão à obtenção de salvo-conduto a autorizar o cultivo de Cannabis Sativa e posterior extração de óleo de canabidiol, para tratamento de gonartrose (CID M17), dores na coluna (CID M54.5), irritabilidade e ansiedade (CID F41.1) - Impossibilidade - Os elementos constantes dos autos não são suficientes para a concessão de medida excepcional - Inviabilidade financeira da importação não demonstrada e que, por si só, não justifica o cultivo. Acrescenta-se que foi sancionada, pelo Governo do Estado de São Paulo, a Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, pelo Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo - Ordem denegada