Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Rescisão do contrato e condenação da ré ao pagamento do valor pago pelo veículo e valor das passagens de ônibus adquiridas pela autora que transitou em julgado, uma vez que a requerida não se insurgiu quanto ao pronunciamento judicial. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autora que adquiriu veículo com 20 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Compradora que assumiu o risco do negócio. Autora que tinha ciência acerca da existência de débitos antes da concretização da compra e também não verificar a regular quitação antes do pagamento do preço. Dano moral não configurado. Precedentes deste e. TJSP. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso desprovido.