Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 13/08/2018. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da reprimenda aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada.