Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 17, CDC.
1.A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. ... ()
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