Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL, DIANTE DO FATO DE A RÉ, A DESPEITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EMITIDO NOUTRA AÇÃO, TER MANTIDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, A CONFIGURAR ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DO AUTOR FORMULADA NESTA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A VER QUALIFICADA COMO ATO ILÍCITO A CONDUTA DO RÉU EM MANTER O LANÇAMENTO DE DÉBITOS QUE TIVERAM A SUA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA NOUTRO PROCESSO, PARA QUE ASSIM POSSA OBTER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADA NOUTRO PROCESSO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE RECURSO. NECESSIDADE, POIS, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATO CONTROVERSO, QUAL SEJA, O DE CARACTERIZAR-SE OU NÃO O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.