Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS NAS FORMAS DE «CONSIGNADO E «EM CONTA-CORRENTE". LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE DEVE ABRANGER APENAS A CONTRATAÇÃO SOB A MODALIDADE «CONSIGNADO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.863.973/SP - TEMA 1.085). DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, APLICÁVEL AOS PENSIONISTAS ESTADUAIS. AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.