Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO IPPSC, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH DE 22/11/2018 E INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pelo Ministério Público em razão da decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontrava acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, desde 01/07/2022 até a data daquela decisão e enquanto permanecer na referida unidade prisional, bem como indeferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da certidão de condenação à pena de multa. Requer o Parquet a reforma da Decisão impugnada a fim de ser excluído do cálculo da pena do agravado o cômputo em dobro concedido, bem como que seja determinada a juntada aos autos da certidão de pena de multa. ... (Continua)