Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. MANDADO DE PRISÃO INDEVIDAMENTE EXPEDIDO. PRISÃO POR 4 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO JUDICIAL, NEXO CAUSAL E TEMPO DE ENCARCERAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto erro judicial. Alegação de prisão indevida por 4 dias em virtude da expedição de mandado de prisão. Erro na prestação do serviço público que teria causado humilhação, sofrimento e violação à dignidade. Na hipótese, não restou comprovado o alegado erro judicial, a extensão do tempo de prisão ou o nexo causal entre o suposto ato equivocado e o dano alegado. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca que o apelante foi mantido preso indevidamente, tampouco que houve conduta dolosa ou culposa por parte do Estado. Ademais, a ausência de registro administrativo referente à custódia do apelante e de certidão detalhada de cumprimento do mandado inviabilizou a demonstração do alegado erro na expedição do mandado de prisão e sua vinculação ao caso. Na ausência de comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano, e considerando o ônus da prova atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC, não se configura o dever de indenizar. Dessa forma, a prisão, desacompanhada de prova de ilegalidade ou abuso, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)