Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perde a natureza de sanção criminal, conforme entendimento predominante e adotado pelo c. STF. Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - PROVIMENTO AO RECURSO