Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplência - Decisão que não conheceu de parte da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no que tange à impenhorabilidade do valor de previdência privada e, na parte conhecida, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - INCONFORMISMO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Recorrente que apesar de não litigar sob as benesses da justiça gratuita, deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Intimação para que providenciasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - RECOLHIMENTO de FORMA SIMPLES - Pedido subsequente de reconsideração da decisão - DESCABIMENTO - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade que se impõe - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)