Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Rafael e Renan foram condenados por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. No dia 24.4.2024, em Itanhaém/SP, foram flagrados com 514 porções de cocaína e 692 pedras de crack, em um ponto conhecido de tráfico. ... ()
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