Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO, AO JUÍZO, O PLANO DE REMEDIAÇÃO EFICIENTE E DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA, COM IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A EVENTUAIS DANOS, UMA VEZ QUE SE DESVINCULOU DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. TESES RECURSAIS QUE, À EVIDÊNCIA, DEMANDAM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E MEDIANTE A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.