Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.