Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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