Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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