Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Overbooking - Caracterização - Reacomodação em outro voo - Chegada dos autores ao destino almejado com atraso de 22 (vinte e duas) horas - Dano moral - Ocorrência - Fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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