Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NO CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO MINISTERIAL, BUSCANDO SEJA CASSADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE O APELADO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, QUE CORRESPONDE À SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) GARRAFAS DE WHISKY, 01 (UM) POTE DE SORVETE E 02 (DOIS) KITS DE SOBREMESA CHANDELLE, TOTALIZANDO O VALOR APROXIMADO DE R$ 523,77 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - SENTENÇA, PROFERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO ORA APELADO TER SIDO MONITORADO PELOS FUNCIONÁRIOS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFORME RESSALTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, VIOLANDO O DISPOSTO NO CPP, art. 397, CAPUT, O QUAL DISPÕE: «ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: (...) - MENCIONADO CPP, art. 396-AQUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A QUAL REALMENTE NÃO FOI OPORTUNIZADA, EM AFRONTA AO DETERMINADO NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA TRANSCRITO - SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO - ADEMAIS, TEM-SE QUE O PARQUET, EM SEU ARRAZOADO RESSALTA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIGNANDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O MERO MONITORAMENTO POR CÂMERAS OU APARATO DE SEGURANÇA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DE CRIMES NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, EIS QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, SISTEMAS DE ALARME OU SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A INFRAÇÃO PENAL - TESE FIRMADA EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO, ORIUNDO DO RESP 1.385.621/MG, ALÉM DO ENUNCIADO DE SÚMULA 567/STJ, QUE ADUZ: «SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO. (SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2016, DJE 29/02/2016) - REGISTRE-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O RECORRIDO, APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS DO SUPERMERCADO LESADO, SAIU DO REFERIDO ESTABELECIMENTO SEM REALIZAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A SER DETIDO POR UM FUNCIONÁRIO QUANDO JÁ ESTAVA NA CALÇADA, OU SEJA, DO LADO DE FORA DO SUPERMERCADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EMBORA DIFICULTE, NÃO É TOTALMENTE CAPAZ DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO DELITO - NA PRESENTE HIPÓTESE, REVELA-SE INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SE PROCEDA A ANÁLISE DO FATO PENAL E SEU AUTOR - RECURSO MINISTERIAL, QUE É PROVIDO, SENDO AFASTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO MINISTERIAL, DANDO-SE SEGUIMENTO AO PROCESSO.