Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Revisão criminal para correção da dosimetria. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Atenuante que já foi reconhecida no acórdão rescindendo. Ademais, nos termos da Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Jurisprudência que não é pacífica em relação à impossibilidade de utilização da natureza e da quantidade de drogas para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)