Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ICMS - Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra o sócio - Execução iniciada antes de alterada a redação do, I, do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da devedora principal - Sócio citado por edital somente 9 anos depois de iniciada a ação - Ausência de marco interruptivo da prescrição no período - Decreto de prescrição mantido - Retratação indevida.... ()
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