Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância do direito à gratuidade de transporte público no Município do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência e às pessoas portadoras de doenças crônicas. ... (Continua)