Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Pleito de absolvição, por ausência de provas suficientes à condenação, e abrandamento de regime - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Decisão que não está em desconformidade ao texto expresso da lei - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido