Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela locatária - Sentença de improcedência - Desocupação antecipada do imóvel - Autora, ora apelante, previamente notificada acerca da rescisão do contrato - Possibilidade - Lei 8.245/91, art. 9º - Atrasos no pagamento dos aluguéis justificam a rescisão do contrato - Rescisão do contrato fundamentada em previsão legal e contratual - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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