Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
No caso de entidade filantrópica sem fins lucrativos há presunção juris tantum da necessidade do benefício da gratuidade processual - Impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da consecução de finalidade assistencial, que deve ser comprovada pela parte contrária - Déficit nos balanços patrimoniais nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 comprovado - Precedentes STJ e TJSP - Justiça gratuita deferida - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
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