Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cartão de Crédito Carrefour. Anotação de débito nos cadastros de inadimplentes. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Banco que trouxe com a contestação documentos comprobatórios da regularidade do pacto e da utilização do cartão para compras, conforme consta nas faturas acostadas aos autos. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé reconhecida. Autor que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Arbitramento da multa em 1% sobre o valor da causa está dentro do percentual permitido pelo CPC/2015, art. 81 . Arbitramento da indenização, contudo, excessivo. Acolhimento do recurso apenas para reduzir o percentual da indenização de 20% para 1% sobre o valor da causa, mantida, no mais, a r. sentença, ratificando-a nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso parcialmente provido... (Continua)